A ERC tomou uma decisão sobre o site da Câmara do Porto com previsíveis reflexos na classificação de todos os sites institucionais como equiparáveis a órgãos de comunicação social, sujeitos à supervisão e intervenção da Entidade Reguladora.
Na deliberação, a ERC esclarece, contudo, que o site da Câmara do Porto não pratica actividade jornalística, pelo que não está sujeito à Lei da Imprensa.

“Num sentido lato, a caracterização do site da CMP indica, pois, que se poderá
equiparar a um órgão de comunicação social. De facto, um órgão de comunicação
social designa meios cuja finalidade habitual não reside na comunicação interpessoal
mas na transmissão de uma mensagem, a partir de um centro emissor, para uma
pluralidade de receptores; por outro lado, designa as próprias técnicas de difusão
utilizadas, sobretudo ligadas à mecanização, aos progressos científicos e à electrónica.” (pág.21)

Publicado por Fernando Zamith a 17 novembro, 2007 23:06