O Artigo 13.º da proposta de diretiva comunitária sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital tem gerado polémica. Em causa está liberdade de conteúdo online na Europa.  Para uns, o Artigo 13 acaba com a Internet tal como existe hoje. Para outros, representa um passo essencial na proteção dos direitos de autor. Será mesmo o fim da Internet?

Um avanço na proteção dos direitos de autor

O Artigo 13, agora em grande debate, tem como principal objetivo proteger a criatividade dos autores encarregando as redes sociais e as plataformas de partilha de vídeos de filtrar conteúdos que possam, de alguma maneira, violar os direitos de autor.

Com a aprovação da proposta, o Artigo 13 vai obrigar as plataformas online a criar algoritmos ou outros mecanismos automáticos de filtragem que impossibilitem a publicação de imagens ou vídeos protegidos pelos direitos de autor.

Em comunicado de imprensa, o Parlamento Europeu disse que “muitas das alterações à proposta original da Comissão Europeia pretendem garantir que artistas, nomeadamente músicos, intérpretes e autores de textos, bem como editores de notícias e jornalistas, sejam pagos pelo seu trabalho quando são utilizados através da partilha de plataformas como o YouTube ou o Facebook e agregadores de notícias, como o Google Notícias.”

A favor desta mudança estão discográficas e músicos como os Coldplay, Paul McCartney e o compositor Ennio Morricone. Em Portugal, nomes como Salvador Sobral, Ana Moura e Rodrigo Leão também apoiam o Artigo 13.

Os defensores da proposta alertam para os lucros das plataformas em detrimento dos direitos dos autores. Os opositores argumentam com o risco de censura, com a filtragem de conteúdos a disponibilizar ‘online’.

A polémica

A reforma foi proposta em 2016 e divide opiniões , sobretudo no que toca ao seu 13º Artigo.

A 12 de setembro deste ano, chegava ao Parlamento Europeu a diretiva sobre os direitos de autor na União Europeia. Aprovada com 438 votos a favor, 226 contra e 39 abstenções, nesse mesmo dia a comunidade europeia da internet juntava-se contra a proposta que altera significativamente os direitos de autor no mercado único digital.

A partir daí, a luta pela permanência de uma internet livre intensificou-se, com o próprio YouTube a enviar cartas para os seus utilizadores para que falassem do tema aos seus seguidores.

Na internet, a polémica gerou-se e o pânico instalou-se quando Wuant (Paulo Borges), um dos youtubers mais conhecidos e influentes do país, partilhou um vídeo onde alerta que o Artigo 13 será “o fim da Internet”. Associado a este alerta, a campanha #SaveYourInternet começou a ganhar relevo.Segundo Wuant,  “Provavelmente, a Google deixará de existir como existe neste momento na União Europeia. Redes sociais como Instagram, Facebook, WhatsApp, o que seja, vão levar restrições e provavelmente poderão ser bloqueadas. E muita gente está a dizer que este é o fim da Internet e eu concordo”.

Contra a diretiva estão também o criador da Internet, Tim Berners-Lee, e Jimmy Wales, fundador da Wikipédia, que, apesar de não apontarem o fim da internet, acreditam que a proposta tornará a World Wide Web (WWW) uma ferramenta de vigilância que controla os utilizadores.

Em portugal, a eurodeputada portuguesa Marisa Matias afirma que o Artigo 13  vai  condicionar a liberdade de expressão ao filtrar o que chega à Internet. Num encontro, em Lisboa, sobre a Reforma Europeia do Direito de Autor e o Interesse Público, Marisa Matias afirmou que “a defesa do Direito de Autor é uma desculpa para avançar para domínios perigosos” e “vai acarretar mais problemas”. A eurodeputada defende que “é uma censura, não é o fim da Internet, mas é o fim da Liberdade, sob a capa da proteção dos Direitos de Autor”.

Na internet muitos são os que dizem que a proposta traz de volta a censura e que se trata de um atentado, principalmente para aqueles que utilizam as redes sociais como emprego.

Dia 12 de dezembro, às 16.30 horas, está marcada uma manifestação contra o artigo 13, em Lisboa, na Praça da Figueira. Segundo o comunicado enviado à agência Lusa pela organização,  é “um protesto contra uma artigo que vai contra os ideais de liberdade e de livre circulação da Internet, mas também da própria União Europeia”.

Contra a proposta há também uma petição que já conta com mais de 3 milhões de assinaturas.

A resposta

Em resposta aos Youtubers preocupados coma nova diretiva sobre direitos de autor e demais seguidores, em carta aberta, Sofia Colares Alves, representante da Comissão Europeia em Portugal, afirma que “o artigo 13º não vai acabar com a Internet”, que “os memes não vão desaparecer” e que “a União Europeia é um lugar de liberdade de expressão”:

A representante da Comissão Europeia em Portugal, defende: “O que queremos ver mudar é a forma desenfreada como conteúdos são (ab)usados na Internet para benefício de grandes plataformas. Há YouTubers, músicos, jornalistas, humoristas, argumentistas, atores e fotógrafos que merecem ver o seu trabalho reconhecido e devidamente pago. São todos eles – incluindo vocês, YouTubers – os beneficiários da nossa proposta”.

O que está em causa

O Artigo 13 parece fatal para todos aqueles que gostam de partilhar os seus momentos na internet. Memes, gifs, imagens, músicas,  tudo o que envolver conteúdo potencialmente protegido por direitos de autor fica em risco. Por exemplo, ter um fotografia online a usar uma t-shirt com a imagem de um filme conhecido, poderá ser alvo se controlo de direitos de autor por quem os detém, nomeadamente da produtora do filme. Para além do processo, a fotografia poderá ter de ser apagada.

No email mandado pelo Youtube aos seus utilizadores,  argumenta que o artigo vai “impedir milhões de pessoas na Europa de carregar conteúdos em plataformas como o YouTube” e que “os visitantes europeus perderiam acesso a milhares de milhões de vídeos em todo o mundo”

A liberdade na internet como é vivida hoje pode ser comprometida como um efeito da busca pela justiça a favor dos produtores de conteúdos, mas não significará o fim efetivo. Significa que, se o artigo for aprovado, as plataformas como o Youtube e as redes sociais vão ser responsabilizadas por qualquer violação de direitos de autor.

 

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