Artigo 13: Nada a favor

No passado dia 12 de setembro foi aprovado no Parlamento Europeu a “Diretiva da União da Europeia sobre o Direito de Autor”, documento onde se encontra o famoso Artigo 13 que tem gerado um extenso debate online.

O grande desenvolvimento de plataformas digitais onde os utilizadores são criadores independentes de conteúdo criaram a necessidade de adaptar as leis já existentes sobre os direitos de autor, criadas em 2001, a um novo contexto onde informação multimédia é divulgada e utilizada sem restrições substanciais.

O teor do Artigo 13 foca-se em obrigar essas mesmas plataformas a adotar sistemas que protejam os conteúdos que estejam sob a guarda de direitos de autor de forma mais  eficaz e consistente. Isto traduz-se num acrescentar de novos algoritmos informáticos  que analisem informação antes de ela ser divulgada e que impeçam a sua publicação caso seja associada a direitos de autor.

O agravar do debate acerca da natureza das restrições que esta nova lei propõe encontra-se principalmente na componente tecnológica. Já existem vários algoritmos que protegem os direitos de autor, como o Content ID, utilizado pelo Youtube para salvaguardar a propriedade intelectual dos artistas.

No entanto, está provado que nenhum é totalmente competente a excluir apenas conteúdos que incorram em violação, gerando frequentemente queixas de copyrighting incorretas, como defende a professora María Sefidari, membro da mesa executiva da Wikimedia.

Colocar mais sistemas de filtragem na publicação de conteúdos pode levar ao aumento destas queixas-erro, denominadas por falsos positivos, em produções que não estão a violar direitos de autor em prática, como comentários, paródias e críticas feitas sobre música, vídeo, filmes, livros, etc.

Têm-se gerado vários movimentos para atrair atenção ao condicionamento de conteúdos que esta medida pode trazer aos utilizadores europeus. O Grupo Europeu de Defesa Internacional de Direitos Digitais, EDRi, lançou uma campanha chamada #SaveYourInternet, expondo como a realidade da Internet que usamos hoje pode ser alterada com a aprovação final do Artigo 13 e apelando que todos tomem ação em contactar os seus representantes no Parlamento Europeu enquanto nada ainda é definitivo.

Especialistas em Direito Digital têm também demonstrado a sua oposição a esta legislação em várias direções. Muitos atacam o carácter vago e descontextualizado do artigo em si, como a professora Pamela Samuelson, diretora do Centro Jurídico para a Tecnologia da Universidade de Berkeley, ou apontam a sua contrariedade ao Artigo 15 da “Diretiva sobre o Comércio Eletrónico” aprovada em 2000, onde é descrita explicitamente a incapacidade de exercer vigilância a prestadores e fornecedores de serviços eletrónicos.

Susan Wojcicki, diretora do Youtube, apelou por mensagem a todos os criadores da plataforma para falarem com as suas audiências sobre o Artigo 13. O Youtube será uma das redes sociais que mais consequências pode enfrentar com esta legislação, o que motivou vários youtubers europeus e até não europeus a envolver-se.

Vários youtubers abordaram a situação do Artigo 13 com vídeos extensos e explicativos. Fonte: Google Images

Após a divulgação de todas estas reações, a Comissão Europeia assegurou que não pretendia que esta nova medida fosse de maneira alguma o “Fim da Internet”, explicando que o seu intuito era dar mais controlo aos criadores independentes sobre a utilização do  conteúdo na Internet. Refuta-se que mesmo assim esta intenção só irá favorecer grandes produtores e não os utilizadores das plataformas que dispõem de poucos instrumentos de produção e recorrem muitas vezes a músicas, vídeos ou cenas de filmes de forma legítima.

Relembre-se que o Artigo 13 já foi aprovado, mas ainda se encontra em revisão e atualização. Esta nova legislação vai estar em permanente negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu até fevereiro de 2019, período em que se dará início à fase do voto definitivo.

Sara Passeira